AREsp 1785285 - DECISAO

AREsp 1785285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem ofensa ao art. 489 do CPC/2015; que o agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido e que a alteração do entendimento sobre o termo final da obra demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: SEI BRIGADEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Agravada: PERUZZO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Coisa Julgada, Prescrição Trabalhista, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Omissão/embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Processual Civil Direito Contratual Ação De Cobrança Coisa Julgada Prescrição Trabalhista Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Omissão/embargos De Declaração Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

SEI BRIGADEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

PERUZZO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas e vedação pelo enunciado da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem ofensa ao art. 489 do CPC/2015; que o agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido e que a alteração do entendimento sobre o termo final da obra demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento