AREsp 1530271 - DECISAO

AREsp 1530271 - DECISAO

Havendo decisão judicial em ação declaratória, julgada procedente, impondo ao convênio a obrigação de pagar os valores dos serviços, a cobrança direta contra os consumidores torna-se prejudicada para evitar a possibilidade de pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa; como a conclusão contrária demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, aplica-se a Súmula nº 7/STJ, e as demais questões não foram prequestionadas, sendo obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, impõe-se a majoração dos honorários ao abrigo do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO SANTISTA DE HEMODINAMICA LTDA; Requerido/recorrido: JOÃO; Requerida/recorrida: MÔNICA; Convênio Denunciado/terceiro: CENTRO TRASMONTANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prestação De Serviços Hospitalares, Denunciação Da Lide, Responsabilidade Subsidiária, Prejudicialidade Externa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Processual Civil (cpc/2015) Ação De Cobrança Prestação De Serviços Hospitalares Denunciação Da Lide Responsabilidade Subsidiária Prejudicialidade Externa Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO SANTISTA DE HEMODINAMICA LTDA

Agravante/recorrente

JOÃO

Requerido/recorrido

MÔNICA

Requerida/recorrida

CENTRO TRASMONTANO

Convênio Denunciado/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve responder pelo pagamento de despesas hospitalares quando há decisão tornando o convênio responsável
  2. 2 Efeito da decisão em ação declaratória sobre ação de cobrança contra o paciente
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na instância especial

Ratio Decidendi

Havendo decisão judicial em ação declaratória, julgada procedente, impondo ao convênio a obrigação de pagar os valores dos serviços, a cobrança direta contra os consumidores torna-se prejudicada para evitar a possibilidade de pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa; como a conclusão contrária demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, aplica-se a Súmula nº 7/STJ, e as demais questões não foram prequestionadas, sendo obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, impõe-se a majoração dos honorários ao abrigo do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto pelo instituto hospitalar.
  • Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 17% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte recorrida.