AREsp 1721717 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que o recurso especial foi conhecido, negou-se provimento porque as alegações recursais exigiriam revolvimento do quadro fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e eram deficientes quanto à demonstração da violação apontada (Súmula 284/STF); não houve cerceamento de defesa, pois o juiz, destinatário final da prova, fundamentadamente entendeu que a documentação era suficiente e a produção de prova adicional (inclusive perícia) não se justificava; por fim, foram majorados os honorários para 20% com base no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para, em parte, conhecer do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contratos De Participação Financeira, Ilegitimidade Ativa, Inépcia Da Inicial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Societário Ação De Cobrança Contratos De Participação Financeira Ilegitimidade Ativa Inépcia Da Inicial +5 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegitimidade ativa dos recorridos
  2. 2 alegada inépcia da petição inicial (carência de ação)
  3. 3 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que o recurso especial foi conhecido, negou-se provimento porque as alegações recursais exigiriam revolvimento do quadro fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e eram deficientes quanto à demonstração da violação apontada (Súmula 284/STF); não houve cerceamento de defesa, pois o juiz, destinatário final da prova, fundamentadamente entendeu que a documentação era suficiente e a produção de prova adicional (inclusive perícia) não se justificava; por fim, foram majorados os honorários para 20% com base no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para, em parte, conhecer do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento