AREsp 1699046 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que equipara microtraumas por esforços repetitivos a acidente pessoal para fins de seguro (incidência da Súmula 83/STJ), o que impede o conhecimento do recurso; além disso, a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (obs­tada pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e a agravante não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
AGRAVANTE: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.; AGRAVADO: HUMBERTO DA SILVA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Seguro De Vida Coletivo, Microtraumas, Esforços Repetitivos, Acidente Pessoal, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Ação De Cobrança Seguro De Vida Coletivo Microtraumas Esforços Repetitivos Acidente Pessoal +2 more

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

AGRAVANTE

HUMBERTO DA SILVA BRANDÃO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se microtraumas decorrentes de esforços repetitivos configuram acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando a decisão está em harmonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que equipara microtraumas por esforços repetitivos a acidente pessoal para fins de seguro (incidência da Súmula 83/STJ), o que impede o conhecimento do recurso; além disso, a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (obs­tada pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e a agravante não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.