AREsp 1720584 - ACORDAO

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Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC porque o Tribunal de origem tratou expressamente da questão do valor econômico da demanda e justificou o arbitramento por se tratar de pedido ilíquido; além disso, a modificação do acórdão dependeria de reapreciação do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial apontado não foi comprovado, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Autor: JORLAN S.A. VEÍCULOS AUTOMOTORES IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO; Autor: ORLANDO CARLOS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.; Autor: OCS INVESTIMENTOS S.A.; Réu: ORLANDO CARLOS DA SILVA JÚNIOR; Réu: LUÍS FERNANDO MACHADO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Valor Da Causa, Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Previdência Privada, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Valor Da Causa Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Previdência Privada Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JORLAN S.A. VEÍCULOS AUTOMOTORES IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO

Autor

ORLANDO CARLOS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

Autor

OCS INVESTIMENTOS S.A.

Autor

ORLANDO CARLOS DA SILVA JÚNIOR

Réu

LUÍS FERNANDO MACHADO E SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 legitimidade da fixação do valor da causa por arbitramento (arts. 291, 292 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC porque o Tribunal de origem tratou expressamente da questão do valor econômico da demanda e justificou o arbitramento por se tratar de pedido ilíquido; além disso, a modificação do acórdão dependeria de reapreciação do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial apontado não foi comprovado, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento