AREsp 1703373 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e, em nova análise do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque: (i) alegação de violação a súmula não equivale a violação de lei federal apta a fundamentar recurso especial; (ii) o acolhimento das pretensões relativas ao ônus da prova exigiria reexame do substrato fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a ausência de impugnação específica, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, a Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento/inversão do julgado.

Parties
Agravante: DILUXO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA; Agravante: SCHEILLA TORRES DE OLIVEIRA; Agravante: FELIPE TORRES DE OLIVEIRA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Comissão De Permanência, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Cobrança Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 283/stf Comissão De Permanência Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

DILUXO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA

Agravante

SCHEILLA TORRES DE OLIVEIRA

Agravante

FELIPE TORRES DE OLIVEIRA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação a súmula
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 efeito da ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e, em nova análise do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque: (i) alegação de violação a súmula não equivale a violação de lei federal apta a fundamentar recurso especial; (ii) o acolhimento das pretensões relativas ao ônus da prova exigiria reexame do substrato fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a ausência de impugnação específica, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, a Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento/inversão do julgado.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial