EAREsp 1803660 - DECISAO

EAREsp 1803660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem (TJDFT) analisou e fundamentou a controvérsia (não houve omissão quanto à alegada nulidade por agiotagem), os fundamentos adotados bastam para justificar a decisão impugnada e o exame crítico demandado pelo recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, foi aplicada a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, NCPC.

Parties
Autor: EVANILSON VASCONCELOS; Autor: ELISÂNGELA VASCONCELOS DOS SANTOS; Autor: ELENICE VASCONCELOS; Autor: ERONILSA VASCONCELOS; Autor: JOSÉ FÁTIMO DE VASCONCELOS; Réu: REGINALDO LINHARES DE VASCONCELOS; Réu: ANTÔNIO ERONILDES DE VASCONCELO; Réu: ELENILSON VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento (não provido)
Legal Topics
Ação De Cobrança, Mútuo Feneratício, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade Do Negócio Jurídico (alegação De Agiotagem), Gratuidade De Justiça, Prescrição, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Mútuo Feneratício Agravo Em Recurso Especial Nulidade Do Negócio Jurídico (alegação De Agiotagem) Gratuidade De Justiça Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVANILSON VASCONCELOS

Autor

ELISÂNGELA VASCONCELOS DOS SANTOS

Autor

ELENICE VASCONCELOS

Autor

ERONILSA VASCONCELOS

Autor

JOSÉ FÁTIMO DE VASCONCELOS

Autor

REGINALDO LINHARES DE VASCONCELOS

Réu

ANTÔNIO ERONILDES DE VASCONCELO

Réu

ELENILSON VASCONCELOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 nulidade do negócio jurídico por agiotagem
  3. 3 prescrição da dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem (TJDFT) analisou e fundamentou a controvérsia (não houve omissão quanto à alegada nulidade por agiotagem), os fundamentos adotados bastam para justificar a decisão impugnada e o exame crítico demandado pelo recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, foi aplicada a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento (não provido)

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de EVANILSON e outros em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.