AREsp 1701320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida implicaria revolver o acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; a norma tributária invocada (art. 25, § 1º, III, Lei 9.250/1995) mostrou-se dissociada da relação jurídica material do processo, incidindo a Súmula 284/STF; a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não é automática e depende de análise casuística; e não cabe condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais no âmbito do agravo interno segundo o entendimento desta Turma.

Parties
Agravante: Banco Cédula S.A.; Segunda Ré: BM Factoring Sociedade e Fomento Mercantil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Legitimidade Passiva, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais Recursais (art. 85, § 11, Ncpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Ação De Cobrança Legitimidade Passiva Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Banco Cédula S.A.

Agravante

BM Factoring Sociedade e Fomento Mercantil Ltda.

Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 demonstração do crédito da agravada
  2. 2 legitimidade passiva do banco
  3. 3 inexistência de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida implicaria revolver o acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; a norma tributária invocada (art. 25, § 1º, III, Lei 9.250/1995) mostrou-se dissociada da relação jurídica material do processo, incidindo a Súmula 284/STF; a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não é automática e depende de análise casuística; e não cabe condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais no âmbito do agravo interno segundo o entendimento desta Turma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar, na espécie, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.