REsp 1846451 - ACORDAO

REsp 1846451 - ACORDAO

O acórdão estadual enfrentou as questões essenciais e concluiu que, por ter sido rescindido o contrato em momento anterior à entrega do imóvel/assembleia, a responsabilidade pelas quotas condominiais permaneceu com a promitente-vendedora; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.345.331/RS) e, por isso, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, além de eventual reforma demandar revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: GAFISA S/A; Agravante (outro Nome): GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: RESERVA DO BOSQUE CONDOMINIO RESORT; Interessado: CLAYTON CONRAT KUSSLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Quotas Condominiais, Responsabilidade Do Promitente Vendedor, Rescisão Contratual, Incidência De Súmulas (súmula 83/stj, Súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Ação De Cobrança Quotas Condominiais Responsabilidade Do Promitente Vendedor Rescisão Contratual Incidência De Súmulas (súmula 83/stj, Súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante (outro Nome)

RESERVA DO BOSQUE CONDOMINIO RESORT

Agravado

CLAYTON CONRAT KUSSLER

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento de quotas condominiais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão estadual enfrentou as questões essenciais e concluiu que, por ter sido rescindido o contrato em momento anterior à entrega do imóvel/assembleia, a responsabilidade pelas quotas condominiais permaneceu com a promitente-vendedora; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.345.331/RS) e, por isso, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, além de eventual reforma demandar revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.