REsp 1713813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou que a linha argumentativa tornasse inadequados os fundamentos da decisão agravada; mantêm-se a decisão que reconheceu omissão do Tribunal estadual quanto a pontos capazes de influir no resultado (art. 535 do CPC/73 / art. 1.022 do NCPC) e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para sanear as omissões.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: CLÁUDIO JONER HOLSBACH; Réu: GERMANO FRANCISCO BELLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prescrição, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Ação De Cobrança Prescrição Honorários Advocatícios Omissão Judicial Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor

CLÁUDIO JONER HOLSBACH

Réu

GERMANO FRANCISCO BELLAN

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal estadual quanto a pontos capazes de influir no resultado da demanda
  2. 2 aplicação do art. 535 do CPC/73 (atual art. 1.022 do NCPC) e necessidade de devolução ao juízo de origem
  3. 3 prazo prescricional aplicável à cédula de crédito rural (art. 205 do CC/02 vs. prazo da Lei Uniforme/Decreto)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou que a linha argumentativa tornasse inadequados os fundamentos da decisão agravada; mantêm-se a decisão que reconheceu omissão do Tribunal estadual quanto a pontos capazes de influir no resultado (art. 535 do CPC/73 / art. 1.022 do NCPC) e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para sanear as omissões.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das omissões apontadas