AREsp 1847854 - DECISAO

AREsp 1847854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático‑probatorio relativo à valoração dos contracheques, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial com similitude fática adequada que autorizasse o provimento.

Parties
Agravante: MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA; Recorrido: SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINPRO/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Legal Topics
Ação De Cobrança, Servidor Público Municipal, Ônus Da Prova, Prova Documental (holerites), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Ação De Cobrança Servidor Público Municipal Ônus Da Prova Prova Documental (holerites) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA

Agravante

SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINPRO/PE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de prova
  2. 2 ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC)
  3. 3 valor probatório dos contracheques/holerites

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático‑probatorio relativo à valoração dos contracheques, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não restou demonstrada divergência jurisprudencial com similitude fática adequada que autorizasse o provimento.