AREsp 1826237 - DECISAO

AREsp 1826237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas omissões e cerceamento não se verificaramm; as questões apontadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se admitiu análise de matéria constitucional pelo STJ; reconheceu-se a possibilidade de cumulação de juros remuneratórios e moratórios, mas declarou abusiva a estipulação de juros remuneratórios de 1,1% ao mês além do limite de 12% ao ano por não se tratar de instituição financeira; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FERNANDA ACCIOLY CARLOS MACHADO FARAH E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Restituição Do Sinal, Contrato De Compra E Venda De Quotas Sociais Condicionado À Auditoria, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial E Embargos De Declaração, Juros Remuneratórios E Moratórios, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Restituição Do Sinal Contrato De Compra E Venda De Quotas Sociais Condicionado À Auditoria Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial E Embargos De Declaração Juros Remuneratórios E Moratórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA ACCIOLY CARLOS MACHADO FARAH E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação (art. 11, art. 489, §1º, IV e VI e art. 1.022, II, CPC/2015 c/c art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegada violação ao direito de produzir provas e cerceamento de defesa (arts. 7º e 9º do CPC/2015)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 418 e 422 do Código Civil/2002 (boa-fé contratual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas omissões e cerceamento não se verificaramm; as questões apontadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se admitiu análise de matéria constitucional pelo STJ; reconheceu-se a possibilidade de cumulação de juros remuneratórios e moratórios, mas declarou abusiva a estipulação de juros remuneratórios de 1,1% ao mês além do limite de 12% ao ano por não se tratar de instituição financeira; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais, fixados originariamente em 15% sobre o valor da condenação, devem ser majorados para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.