EAREsp 1402285 - DECISAO

DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTINUIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM ADITAMENTO CONTRATUAL. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ.INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA REAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o Recurso Especial fundado naalíneaado art. 105, III, da Constituição Federal, no qual a REAL CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDAse insurgecontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Direito administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Prorrogação inexistente. Art. 57, § 2º, da Lei nº 8.666/93. Prestação dos serviços irregular que não constitui causa jurídica para o pagamento. Inaplicabilidade da vedação ao enriquecimento ilícito em favor do particular. Sentença mantida. Recurso improvido.(fls. 258). 2. Os Embargos Declaratórios opostosforam rejeitados (fls. 292). 3. Em seu Recurso Especial (fls. 305/317), alegaaparte agravante ser necessária a reforma do acórdão regional, por violação dos arts.389 e 884 do Código Civil. 4. Argumentaarecorrenteque a prestação de serviços decorrente de contrato administrativo, cuja prorrogação ocorreu sem a devida formalização do termo aditivo, enseja a contraprestação acordada, sob pena de indevido enriquecimento ilícito do recorrido. 5. Entende que deve ser reformada a sentença, uma vez que o Juízo singular julgou improcedente a ação, ao argumento de que a cobrança pretendida foi extemporânea, haja vista a ausência de novo certame e aditivo contratual,entendimento corroborado pelo colegiado. 6. Ressalta ser inaplicável, ao caso concreto, o óbice da Súmula 7 desta Corte, por se tratar de matéria de direito. 7. Contrarrazões recursais apresentadas às fls. 320/323. 8. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo às fls. 302, fundada na aplicação dos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte, razão pela qual se interpôs o presenteAgravo em Recurso Especial, ora em análise. 9.É o relatório. 10A irresignação não merece prosperar, porque a agravante não impugnou, em termos consistentes, os dois fundamentos da decisão do ilustre Julgador da Corte Regional, que denegou trâmite ao Recurso Especial. 11. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: A autora prestou serviços de engenharia de trânsito no período de 20/06/2011 a 19/06/2013 conforme o Contrato nº 248/2011 (fls. 25/35), seguido pelo Termo de Prorrogação de Prazo e Valor que autorizou a manutenção da prestação do serviço entre 20/06/2013 e 19/08/2013 (fls. 96/98). Não se discute eventual falta de quitação com relação aos serviços compreendidos neste período acima indicado e abrangido pelos contratos. O que a autora persegue é a cobrança dos serviços prestados entre os dias 20/08/2013 e 20/12/2013, período em que não estava vigente contrato administrativo. E, com relação a esse período sem contrato vigente, nenhum valor deve ser quitado, pois inexiste prorrogação tácita do contrato. A propósito, toda a prorrogação do contrato deve ser justificada por escrito e previamente autorizada, conforme a disposição do artigo 57, § 2º, da Lei nº 8.666/93. Nem a alegação de que deveria ter sido notificada a interrupção da prestação socorre a autora. O regime de direito público impõe aos contratos administrativos a mais absoluta solenidade, conforme se lê na disciplina do art. 60 da Lei nº 8.666/93, que declara nulo o ajuste verbal. (..) Portanto, e porque não estava mais vigente o Contrato nº 248/2011 e tampouco a sua prorrogação, a cobrança pretendida não pode ser acolhida. (..) Acrescente-se que a empresa autora não é portadora de causa jurídica para ser remunerada com dinheiro público pela execução irregular de serviços, diante do que não se acolhe o argumento de vedação ao enriquecimento ilícito (fls. 259/261). 12. Com efeito, o Tribunal a quo reconheceu que, enquanto vigente, houve a contraprestação dos serviços prestados no âmbito do Contrato 248/2011, e que seria indevida a remuneração por prestação de atividades que vão além do ajuste firmado. Entendimento diverso, reconhecendo a legitimidade da cobrança, como pretendido, implicaria o reexame de cláusulas contratuais e docontexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide asSúmulas 5 e 7 do STJ. 13. Nesse sentido, citoos seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIALDESPROVIDO. 1. Não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e arrazoados recursais. Precedentes. 2. As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, afastaram a alegação de enriquecimento sem causa sob o fundamento de que o pagamento com base em resultado financeiro futuro estava expressamente previsto no contrato livremente pactuado entre as partes. A modificação desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (AgInt no AREsp 1.697.837/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 13/04/2021)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL.CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DA QUAL É SÓCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DALEGALIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ORGÂNICADO MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS/MG. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.280/STF. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A PRESENÇA DE DOLO E DE ENRIQUECIMENTOILÍCITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS.SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR MOTIVOS OUTROSQUE NÃO A INEXISTÊNCIA DE FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA. INDEPENDÊNCIAENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. DOSIMETRIA DASSANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARADESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessãorealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado peladata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao Agravo Interno,embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de ProcessoCivil de 1973. II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial,rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz doóbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. III - No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem, queconsignou restar comprovado o dolo ou má-fé na conduta do agentepúblico, bem como a existência de enriquecimento ilícito,caracterizando ato ímprobo, demandaria necessário revolvimento dematéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luzdo óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado aindependência entre as instâncias administrativa, civil e penal,salvo se verificada absolvição criminal por inexistência do fato ounegativa de autoria. Dessa forma, a absolvição criminal emdecorrência de outros motivos não afasta a condenação por ato deimprobidade administrativa. V - As sanções aplicadas pelo juiz monocrático e mantidas pela Cortede origem mostram-se proporcionais aos atos ímprobos cometidos. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir adecisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do meroimprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessáriaa configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência dorecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo interno improvido (AgInt no REsp 1.678.327/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 01/03/2019) 14. Em face do exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da REAL. 15.Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 16. Publique-se.Intimações necessárias.