REsp 1933893 - DECISAO

REsp 1933893 - DECISAO

Houve omissão manifesta do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio e indicação dos critérios que embasaram a majoração dos honorários), hipótese prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, caracterizando...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Em Parte (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja sanada a omissão apontada.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Décimo Terceiro Salário, Prescrição, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação De Cobrança Décimo Terceiro Salário Prescrição Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Em Parte (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação de cobrança
  2. 2 omissão quanto à alegação de incompetência da Justiça Comum em favor da Justiça do Trabalho
  3. 3 alegação de ausência de provas constitutivas do direito do autor (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão manifesta do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio e indicação dos critérios que embasaram a majoração dos honorários), hipótese prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, caracterizando negativa de prestação jurisdicional. Não sendo possível suprir a omissão no recurso especial sem reexaminar matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7), impõe-se a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo exame e manifestação expressa sobre as questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja sanada a omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise expressamente a questão omissa apontada.