REsp 1846299 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ exige o trânsito em julgado da sentença proferida em mandado de segurança coletivo para que se possa ajuizar ação de cobrança visando parcelas pretéritas, e porque eventual verificação sobre a ocorrência ou não do trânsito em julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Parte Autora: Rogério José Frigo e outros; Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Parte Demandada: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquênios Sexta Parte Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Rogério José Frigo e outros

Parte Autora

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

São Paulo Previdência

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança visando parcelas pretéritas
  2. 2 Possibilidade de admissibilidade implícita do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ exige o trânsito em julgado da sentença proferida em mandado de segurança coletivo para que se possa ajuizar ação de cobrança visando parcelas pretéritas, e porque eventual verificação sobre a ocorrência ou não do trânsito em julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido