AREsp 1784006 - DECISAO

AREsp 1784006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao termo inicial e à taxa de juros; subsidiariamente, obiter dictum, concluiu-se que, tratando-se de dívida líquida, os juros de mora incidem desde o vencimento de cada nota fiscal com a taxa prevista no título (art. 397 CC), não sendo devida aplicação da taxa Selic a partir da citação.

Parties
Agravante: COMERCIAL E DISTRIBUIDORA ÁVILA LTDA.; Autora/recorrida: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por COMERCIAL E DISTRIBUIDORA ÁVILA LTDA.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Taxa Selic, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Taxa Selic Prequestionamento Recurso Especial

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Parties

COMERCIAL E DISTRIBUIDORA ÁVILA LTDA.

Agravante

PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa Selic ou aplicação da taxa prevista no título
  2. 2 definição do termo inicial dos juros de mora (vencimento vs. citação)
  3. 3 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao termo inicial e à taxa de juros; subsidiariamente, obiter dictum, concluiu-se que, tratando-se de dívida líquida, os juros de mora incidem desde o vencimento de cada nota fiscal com a taxa prevista no título (art. 397 CC), não sendo devida aplicação da taxa Selic a partir da citação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por COMERCIAL E DISTRIBUIDORA ÁVILA LTDA.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial da recorrente.
  • Majorados os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.