AREsp 1784006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a suposta violação dos arts. 319, 320 e 321 do Código Civil não foi prequestionada no acórdão recorrido, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não é aplicável sem a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nos embargos de...

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Parties
Agravante: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prequestionamento, Valoração Da Prova Pericial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Prequestionamento Valoração Da Prova Pericial Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 319, 320 e 321 do Código Civil
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a suposta violação dos arts. 319, 320 e 321 do Código Civil não foi prequestionada no acórdão recorrido, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não é aplicável sem a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nos embargos de declaração, e a modificação do acórdão exigiria revolver matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se admite o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.