AREsp 1870925 - DECISAO

AREsp 1870925 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo, o que impede a compreensão exata da controvérsia.

Parties
Agravantes: CLAUDECIR LUIZ FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
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Parties

CLAUDECIR LUIZ FERREIRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 responsabilidade da seguradora por vícios construtivos e cobertura securitária

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo, o que impede a compreensão exata da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.