AREsp 1792053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões necessárias ao julgamento, de modo que as alegações da agravante configuram mero inconformismo com o resultado; ademais, a interposição de recursos cabíveis não caracteriza litigância de má-fé, motivo pelo qual não se aplica multa.

Parties
Agravante: YOLANDA CHIBILY BASSITT E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Litigância De Má Fé, Contratos De Compra E Venda De Frutas, Justa Recusa, Suspensão De Execução Contratual, Cláusula Penal, Multa Compensatória
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Litigância De Má Fé Contratos De Compra E Venda De Frutas Justa Recusa Suspensão De Execução Contratual +2 more

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Parties

YOLANDA CHIBILY BASSITT E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 se a contaminação por cancro cítrico justificou a recusa e suspensão do contrato
  3. 3 pedido de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões necessárias ao julgamento, de modo que as alegações da agravante configuram mero inconformismo com o resultado; ademais, a interposição de recursos cabíveis não caracteriza litigância de má-fé, motivo pelo qual não se aplica multa.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • decisão da Presidência mantida
  • agravo interno não provido