REsp 1922780 - ACORDAO

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Aplica-se o NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3, e, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, os juros moratórios sobre taxas condominiais fluem desde o vencimento de cada parcela; tendo o agravante apenas reiterado a tese de que os juros contariam da citação sem apresentar argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, o agravo interno deve ser negado.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL CURITIBA APARTAMENTOS; Réu: WALDIR GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Ação De Cobrança, Taxa De Condomínio, Juros De Mora, Termo Inicial, Aplicabilidade Do NCPC
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Taxa De Condomínio Juros De Mora Termo Inicial Aplicabilidade Do NCPC

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Parties

CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL CURITIBA APARTAMENTOS

Autor

WALDIR GOMES DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios sobre taxas condominiais
  3. 3 insuficiência da fundamentação do agravo para alterar decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3, e, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, os juros moratórios sobre taxas condominiais fluem desde o vencimento de cada parcela; tendo o agravante apenas reiterado a tese de que os juros contariam da citação sem apresentar argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada