AREsp 1773993 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está devidamente fundamentado ao reconhecer a legitimidade passiva da recorrente com base no conjunto probatório (aplicação da teoria da aparência); a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à multa, atraindo a Súmula 284/STF. Assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: TGM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALCOOL E AGUARDENTE LTDA; Agravado: PANDA DE ITU VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Ação De Cobrança, Locação De Bem Móvel, Legitimidade Passiva, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios, Teoria Da Aparência
Direito Civil Direito Processual Civil Processo Civil Ação De Cobrança Locação De Bem Móvel Legitimidade Passiva Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

TGM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALCOOL E AGUARDENTE LTDA

Agravante

PANDA DE ITU VEICULOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 ilegitimidade passiva da agravante
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está devidamente fundamentado ao reconhecer a legitimidade passiva da recorrente com base no conjunto probatório (aplicação da teoria da aparência); a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à multa, atraindo a Súmula 284/STF. Assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.