AREsp 1691470 - ACORDAO

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As alegações da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório ou pretendida rediscussão de matéria já analisada pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; o acórdão recorrida fundamentou suficientemente a decisão e a majoração dos honorários para 15% foi adequada, sendo o erro material quanto ao percentual de origem insuficiente para modificar a majoração.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS-NACIONAL TRUCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Indenização Por Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Inicial, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Iura Novit Curia, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processual Civil (cpc/2015) Ação De Cobrança Indenização Por Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Inépcia Da Inicial Julgamento Extra Petita +4 more

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Parties

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS AOS AMIGOS CAMINHONEIROS-NACIONAL TRUCK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 inépcia da inicial

Ratio Decidendi

As alegações da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório ou pretendida rediscussão de matéria já analisada pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; o acórdão recorrida fundamentou suficientemente a decisão e a majoração dos honorários para 15% foi adequada, sendo o erro material quanto ao percentual de origem insuficiente para modificar a majoração.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários em 15%