AREsp 1725715 - ACORDAO

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Não foram apresentados novos elementos capazes de alterar o fundamento da decisão agravada, tendo a Corte Estadual comprovado que a obrigação foi quitada pela homologação judicial dos títulos; assim, seria necessário revolver prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicam-se as Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão atacada.

Parties
Agravante: TOZETTO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Homologação Judicial De Créditos Cedidos, Interpretação Contratual (art. 112 Cc/2002), Compensação De Créditos Com Débitos De ICMS, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 7 Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Tributário Ação De Cobrança Homologação Judicial De Créditos Cedidos Interpretação Contratual (art. 112 Cc/2002) Compensação De Créditos Com Débitos De ICMS Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

TOZETTO & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 112 do CC/2002
  2. 2 Se a homologação judicial dos créditos cedidos resolve a obrigação
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 05 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não foram apresentados novos elementos capazes de alterar o fundamento da decisão agravada, tendo a Corte Estadual comprovado que a obrigação foi quitada pela homologação judicial dos títulos; assim, seria necessário revolver prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicam-se as Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão atacada.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.