AREsp 1865309 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a primeira alegação (violação do art. 1.022, I, do CPC) foi genericamente formulada e, assim, inadmissível à luz da Súmula 284/STF, e a segunda pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), já que o tribunal de origem...

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Parties
Agravante/recorrente: VOETUR TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA; Agravado/recorrido: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA (DATAPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ônus Da Prova, Prova Documental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Ação De Cobrança Ônus Da Prova Prova Documental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VOETUR TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA (DATAPREV)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova sobre pagamento (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a primeira alegação (violação do art. 1.022, I, do CPC) foi genericamente formulada e, assim, inadmissível à luz da Súmula 284/STF, e a segunda pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), já que o tribunal de origem considerou idôneas as autorizações de pagamento juntadas pela Recorrida e assentou a existência de quitação das faturas; por consequência, o recurso especial não foi conhecido e houve majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.