AREsp 1746065 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou qual ponto essencial teria sido omitido (incidência da Súmula 284/STF); o Tribunal de origem fundamentou a validade da citação com base no art. 248, § 4º do CPC/2015 (imóvel de propriedade do agravante e presunção de validade), e a reforma da conclusão demandaria reexame do conjunto fático, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Jose Henrique dos Santos Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Ação De Cobrança, Citação, Fundamentação Do Acórdão, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Citação Fundamentação Do Acórdão Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Jose Henrique dos Santos Rosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 validade da citação realizada no endereço de imóvel pertencente ao agravante
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou qual ponto essencial teria sido omitido (incidência da Súmula 284/STF); o Tribunal de origem fundamentou a validade da citação com base no art. 248, § 4º do CPC/2015 (imóvel de propriedade do agravante e presunção de validade), e a reforma da conclusão demandaria reexame do conjunto fático, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.