AREsp 1760138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em conclusão fático-probatória (ausência de prova segura de que o réu assumiu a dívida) cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não impugnou adequadamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, autorizando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: AASTHA HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO LTDA.; Réu: ÓTON MIRANDA DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Para Reforma Dessa Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prestação De Serviços, Hospedagem, Contrato Verbal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Fundamentação Do Acórdão
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Prestação De Serviços Hospedagem Contrato Verbal Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AASTHA HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO LTDA.

Agravante

ÓTON MIRANDA DE ALENCAR

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Para Reforma Dessa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284/STF (impugnação insuficiente/razões dissociadas)
  3. 3 Existência e validade de contrato verbal comprovado por prova testemunhal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em conclusão fático-probatória (ausência de prova segura de que o réu assumiu a dívida) cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não impugnou adequadamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, autorizando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido