AREsp 1776724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, providências vedadas em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 05 e 07/STJ; manteve-se a redução da multa por aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (art. 413 CC) e foi determinada a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MF DO BRASIL FRANQUEADORA LTDA; Recorridas: franqueadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários recursais.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Obrigação De Não Fazer, Contrato De Franquia, Descumprimento Contratual, Multa Contratual, Quantum Da Multa, Razoabilidade E Proporcionalidade, Revisão De Matéria Fático Probatória, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Ação De Cobrança Obrigação De Não Fazer Contrato De Franquia Descumprimento Contratual Multa Contratual +4 more

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Parties

MF DO BRASIL FRANQUEADORA LTDA

Agravante

franqueadas

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 2º e 4º da Lei 8.955/1994
  2. 2 alegada ofensa ao art. 373, I, do CPC/2015
  3. 3 alegada ofensa ao art. 247 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, providências vedadas em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 05 e 07/STJ; manteve-se a redução da multa por aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (art. 413 CC) e foi determinada a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários recursais.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários recursais em R$ 1.000,00