AREsp 1966290 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por GABRIELA BRAUN DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELA CEF CONTRA EX-EMPREGADA DÍVIDA APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR QUE APUROU A PRÁTICA DE ATO FRAUDULENTO E CULMINOU COM A DEMISSÃO DA FUNCIONÁRIA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM CURSO AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 313, V, "a", do CPC, no que concerne à necessidade de suspensão do feito pela dependência de outra ação perante a Justiça do Trabalho, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Com a devida vênia , Exa s., mas os MM. Juízos ordinários fizeram uma análise míope da questão de fundo dos presentes autos. Isso por que, como expressamente reconhecido no r. decisum, o montante alegadamente devido (R$ 131.049,24) pela ora demandada / recorrente decorre ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE das conclusões da Comissão de Apuração extraídas do Processo Disciplinar e Civil PDC nº RS.0428.2018.C.000253 (fl. 409). Ocorre , Exa s., que conforme se infere dos autos, o sobredito PDC é objeto de OUTRA AÇÃO JUDICIAL, o processo nº 0020902- 68.2019.5.04.0002, que tramita perante a JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo seu objeto central, justamente, a DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR E CIVIL (PDC) nº RS.0428.2018.C.000253, por ofensa a o DEVIDO PROCESSO LEGAL (AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO), que, de forma arbitrária, concluiu que a ora demandada / recorrente, teria causado à Caixa Econômica Federal, ora de mandante/ recorrida, o presente prejuízo material (R 131.049,24) que está sendo cobrado por meio da presente ação de cobrança. Portanto, os alegados questionamentos acerca da nulidade do PDC, da materialidade e autoria , tidos por inexistentes nos presentes autos pelos MM. Juízo s ordinários, estão sendo, ou serão ainda, questionados NOS FOROS DEVIDAMENTE COMPETENTES (fl. 410). Portanto , com a devida vênia das equivocadas conclusões externa das na fundamentação do r. decisum, ora vergastado, NADA HÁ DE INCONTROVERSO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA!! Muito pelo contrário, já que, até então, a ora recorrente SEQUER OS RECONHECE COMO DEVIDOS! Pois, conforme já destacado, sua análise inicialmente deverá se dar nos autos ação judicial nº 0020902- 68.2019.5.04.0002, que tramita perante a JUSTIÇA DO TRABALHO. E, s.m.j., exclusivamente por força daquela ação judicial, restará CONFIRMADA OU ANULADA (TOTAL OU PARCIALMENTE) A DÍVIDA objeto desta ação de cobrança (fl. 411). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: De fato, na demanda trabalhista a apelante limita-se a questionar os aspectos formais do processo administrativo-disciplinar, não discorrendo sobre a materialidade e a autoria do ilícito praticado. Assim, se nos processos apuram-se diferentes consequências jurídicas, não há que se falar em prejudicialidade entre ambos, a autorizar a suspensão do feito com base no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil. Ademais, ainda que não tenha passado em julgado a decisão da justiça laboral, tal não é necessário ante a independência das instâncias e, a rigor, parece improvável que a sentença seja reformada, na medida em que não se verificou qualquer vulneração ao postulado do devido processo legal no procedimento administrativo que culminou com a imputação de ato fraudulento à recorrente, do qual resultou prejuízo de R$ 131.049,24 à CEF, valor atualizado até abril de 2020 (fl. 398). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.