EREsp 1817856 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por JOAO GARCIA JUNIOR e OUTROS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fls. 546/547): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE CONCEDIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA ALUDIDA VERBA NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO WRIT. NECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. I - O presente feito decorre de ação de cobrança objetivando o recebimento de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo, na qual determinou o recálculo dos quinquênios e sexta-parte, sobre os vencimentos permanentes. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o feito, por ilegitimidade passiva da São Paulo Previdência e julgar procedente o pedido em relação ao Estado de São Paulo. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir o feito, sem julgamento de mérito. III - Depreende-se das informações dos autos que o mencionado mandado de segurança coletivo não tinha transitado em julgado quando do ajuizamento da presente ação de cobrança. IV - O STJ possui jurisprudência consolidada de que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.748.782/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 1º/3/2019; REsp n. 1.747.518/SP,Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 21/2/2019 e REsp n. 1.764.345/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/10/2018, DJe 28/11/2018. V - Desse modo, é de rigor a extinção do feito. VI - Agravo interno improvido. Embargos de divergência indeferidos monocraticamenteàs fls. 590/593. Sustentam os recorrente a existência de repercussão geral e a violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Questionam o entendimento adotado no acórdão recorrido sobre a necessidade de se aguardar o trânsito em julgadoda sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas Alegamque "Não existe previsão constitucional que obrigue o cidadão aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo impetrado por associação de caráter civil,ao contrário,o exercício de ação sobre período não vindicado no writ coletivo é livre (art. 5º, XXXV, da CF), totalmente desvinculado." (e-STJ fl. 597). Aduzem que "diferentemente do que foi lido no acórdão recorrido,salutar lembrar que esta ação de cobrança está a buscar valores do quinquênio anterior à data de impetração do mandado de segurança coletivo n. 0600593-40.2008.8.26.0053" (e-STJ fl. 602). Citam as súmulas 269 e 271 da Suprema Corte, que seriam favoráveis a sua tese. Afirmam que os pressupostos de admissibilidade estão preenchidos e que não é hipótese de revolvimento de fatos e provas. Requerem, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões não foram apresentadas (e-STJ fls. 637 e 638). É o relatório. Nos termos do art.102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância. No caso dos autos, verifica-se que o recurso extraordinário foi interposto em face de decisão monocrática proferida por integrante deste Superior Tribunal de Justiça, contra a qual seria cabível agravo interno. Dessa forma, ante a ausência de exaurimento das vias recursais nesta instância especial, deve ser aplicado o enunciado n. 281 da Súmulado Supremo Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. No mesmo sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1246783 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 03-07-2020 PUBLIC 06-07-2020) Com igual orientação: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público federal. Não aprovação em estágio probatório. Prazo para a homologação. 4. Recurso extraordinário oposto contra decisão monocrática que indefere liminarmente embargos de divergência no âmbito do STJ. Incidência da Súmula 281 do STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1047587 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 281 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.