REsp 1780996 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o exame pretendido exigiria reanálise de matéria fática e interpretação contratual vedadas no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a alegada onerosidade era anterior/contemporânea ao acordo e foi...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Acordo Extrajudicial, Onerosidade Excessiva (art. 478 Cc), Mora, Liquidação Por Arbitramento, Prova Pericial E Anatocismo, Coação E Vício De Vontade, Honorários Advocatícios, Súmulas De Controle De Admissibilidade
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Acordo Extrajudicial Onerosidade Excessiva (art. 478 Cc) Mora Liquidação Por Arbitramento Prova Pericial E Anatocismo +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 478 do Código Civil quanto à imprevisibilidade e temporalidade do fato gerador da onerosidade excessiva
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial para demonstrar anatocismo/juros
  3. 3 efeito da impossibilidade de remessa de valores ao exterior sobre a mora do devedor

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o exame pretendido exigiria reanálise de matéria fática e interpretação contratual vedadas no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a alegada onerosidade era anterior/contemporânea ao acordo e foi absorvida por este, que não houve previsão de juros nos pactos (afastando a necessidade de perícia), que a impossibilidade alegada para remessa de valores não elide a mora do devedor e que os parâmetros da condenação estão suficientemente delineados, tornando desnecessária a liquidação por arbitramento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.