AREsp 2522772 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por entender que a ausência de indicação da causa debendi na petição inicial não configura inépcia e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

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Parties
Agravante/recorrente: SANTANA MIOLA & SILVA MIOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cheque Prescrito, Inépcia Da Petição Inicial, Causa Debendi, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf
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Parties

SANTANA MIOLA & SILVA MIOLA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação da causa debendi na petição inicial configura inépcia
  2. 2 Aplicabilidade do Tema nº 564 do STJ ao caso de cobrança de cheque prescrito
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiente impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por entender que a ausência de indicação da causa debendi na petição inicial não configura inépcia e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.