AREsp 2385968 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou de forma clara e específica os dispositivos legais supostamente violados (caracterizando deficiência recursal e aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque a pretensa revisão da multa contratual exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e...

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Parties
Agravante: GIZELE SANTANA GIRADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Locação, Multa Contratual, Denúncia Por Uso Próprio, Revisão De Cláusulas Contratuais, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Imobiliário Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Contrato De Locação Multa Contratual Denúncia Por Uso Próprio Revisão De Cláusulas Contratuais +3 more

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Parties

GIZELE SANTANA GIRADE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação clara do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de revisão da multa contratual em contrato de locação
  3. 3 aplicabilidade do art. 61 da Lei n. 8.245/1991 ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou de forma clara e específica os dispositivos legais supostamente violados (caracterizando deficiência recursal e aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque a pretensa revisão da multa contratual exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015