AREsp 2488067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, concluiu pela existência de termos de quitação válidos, justa causa para a rescisão e pela regularidade do aviso prévio, e as matérias que exigiriam modificação demandariam reexame de prova ou foram não prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e, por analogia, das Súmulas 211/STJ; 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: COSTA OESTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.; Autor: TOMÉ COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; Autor: JOÃO BATISTA TOMÉ DA SILVEIRA & CIA LTDA; Autor: TOME & TOME LTDA; Recorrida: DANONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Cobrança, Indenização Por Danos Morais, Contrato De Representação Comercial, Quitação Contratual, Aviso Prévio, Justa Causa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Julgamento Extra Petita
Civil Processo Civil Ação De Cobrança Indenização Por Danos Morais Contrato De Representação Comercial Quitação Contratual Aviso Prévio Justa Causa +3 more

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Parties

COSTA OESTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

TOMÉ COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Autor

JOÃO BATISTA TOMÉ DA SILVEIRA & CIA LTDA

Autor

TOME & TOME LTDA

Autor

DANONE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento das matérias
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, concluiu pela existência de termos de quitação válidos, justa causa para a rescisão e pela regularidade do aviso prévio, e as matérias que exigiriam modificação demandariam reexame de prova ou foram não prequestionadas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ e, por analogia, das Súmulas 211/STJ; 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC de forma automática