AREsp 2411026 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou todas as questões relevantes, aplicando jurisprudência do STJ segundo a qual, em obrigação contratual líquida, os juros moratórios incidem a partir do vencimento; não restou configurada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e o agravante...

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Parties
Autor: GAE Construção e Comércio Ltda.; Réu: Munícipio de Luís Eduardo Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato Administrativo, Termo Inicial Da Contagem Dos Juros Moratórios, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 204/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança Contrato Administrativo Termo Inicial Da Contagem Dos Juros Moratórios Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 204/stj +1 more

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Parties

GAE Construção e Comércio Ltda.

Autor

Munícipio de Luís Eduardo Magalhães

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da contagem dos juros moratórios em contrato administrativo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 204 do STJ
  3. 3 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou todas as questões relevantes, aplicando jurisprudência do STJ segundo a qual, em obrigação contratual líquida, os juros moratórios incidem a partir do vencimento; não restou configurada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e o agravante não impugnou específica e suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia quanto ao termo inicial dos juros moratórios