AREsp 2444889 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese do agravante exigiria extrapolar os fundamentos do acórdão recorrido e reexaminar provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma, Decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Empreitada, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Correção De Valores
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Contrato De Empreitada Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Correção De Valores

Case Brief

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 alegada violação aos arts. 122, 421, 422, 477 e 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese do agravante exigiria extrapolar os fundamentos do acórdão recorrido e reexaminar provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.