AREsp 2515693 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada as questões relativas ao reajuste contratual, consignando existência de cláusula de reajuste pelo INCC e que, portanto, não era necessária a celebração de aditivo nos termos do art. 65, § 8º, da Lei 8.666/1993, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem vício de fundamentação em confronto com os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Reajuste De Preços, Cláusula Contratual, Art. 65, § 8º, Lei 8.666/1993, Índice Nacional Da Construção Civil (incc), Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Vício De Fundamentação
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Ação De Cobrança Reajuste De Preços Cláusula Contratual Art. 65, § 8º, Lei 8.666/1993 Índice Nacional Da Construção Civil (incc) +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 existência de previsão contratual de reajuste pelo INCC
  3. 3 necessidade ou não de celebração de aditivo contratual para reajuste

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada as questões relativas ao reajuste contratual, consignando existência de cláusula de reajuste pelo INCC e que, portanto, não era necessária a celebração de aditivo nos termos do art. 65, § 8º, da Lei 8.666/1993, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem vício de fundamentação em confronto com os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o teor do acórdão recorrido