AREsp 2481365 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), não ficou demonstrada a má-fé da parte autora, e eventual revisão exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: INDÚSTRIAS ARTEB LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024; Agravo Interno Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prestações De Serviços Aduaneiros, Negativa De Prestação Jurisdicional, Má Fé, Abusividade, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Prestações De Serviços Aduaneiros Negativa De Prestação Jurisdicional Má Fé Abusividade Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

INDÚSTRIAS ARTEB LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024; Agravo Interno Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 demonstração de má-fé da parte autora
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional), não ficou demonstrada a má-fé da parte autora, e eventual revisão exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida quanto à inexistência de negativa de prestação jurisdicional e à inaplicabilidade da reforma por atrair a Súmula nº 7/STJ