AREsp 2554512 - DECISAO

AREsp 2554512 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, para reconhecer que a imobiliária não possuía poderes para receber o preço do imóvel, seria imprescindível a reavaliação das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; ademais, para conhecimento com base na alínea 'c' do art. 105 da CF, a parte não demonstrou, nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015, a similitude entre a decisão recorrida e os paradigmas indicados.

Parties
Autora: Autora; Réu: Réu; Imobiliária: Pereira Consultoria de Imóveis LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Cobrança, Rescisão De Negócio Jurídico, Promessa De Compra E Venda, Comissão De Corretagem, Responsabilidade Civil, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

Autora

Autora

Réu

Réu

Pereira Consultoria de Imóveis LTDA

Imobiliária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a imobiliária possui poderes para receber o valor do imóvel ou apenas prestou serviços de intermediação
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório (vedação da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se houve demonstração de similitude entre o acórdão recorrido e os paradigmas para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, para reconhecer que a imobiliária não possuía poderes para receber o preço do imóvel, seria imprescindível a reavaliação das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; ademais, para conhecimento com base na alínea 'c' do art. 105 da CF, a parte não demonstrou, nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015, a similitude entre a decisão recorrida e os paradigmas indicados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se