AREsp 2570922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque as pretensões dos agravantes demandavam reexame do contexto fático e probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não foram demonstrados os requisitos do dissídio jurisprudencial; ademais, o tribunal de origem fundamentou a validade do ato jurídico (assinaturas reconhecidas, carimbos e falta de demonstração de má-fé do credor), afastando a ilegitimidade do avalista e a aplicação da repetição do indébito.

Parties
Agravante: TÊXTIL UNIÃO S/A; Agravante: MÁRIO ARAUJO ALENCAR ARARIPE; Recorrido: BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Aval, Legitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial, Mora Accipiendi, Repetição Do Indébito, Nulidade De Garantia, Outorga Uxória
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Aval Legitimidade Passiva Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Dissídio Jurisprudencial Mora Accipiendi +3 more

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Parties

TÊXTIL UNIÃO S/A

Agravante

MÁRIO ARAUJO ALENCAR ARARIPE

Agravante

BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do avalista por ausência de procuração
  2. 2 validade do aval e da garantia prestada
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque as pretensões dos agravantes demandavam reexame do contexto fático e probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não foram demonstrados os requisitos do dissídio jurisprudencial; ademais, o tribunal de origem fundamentou a validade do ato jurídico (assinaturas reconhecidas, carimbos e falta de demonstração de má-fé do credor), afastando a ilegitimidade do avalista e a aplicação da repetição do indébito.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial