AREsp 2388960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal não podia reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ) para verificar a alegada devolução de mercadorias, a agravante não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373 CPC), e não houve prequestionamento sobre a fixação/critério dos honorários de sucumbência, configurando inovação recursal, de modo que mantêm-se os fundamentos da decisão agravada; por fim, majoraram-se honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PANINI BRASIL LTDA.; Agravada/recorrida: DIGITAL STAR PROMOÇÕES E VENDAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024); Acórdão: Agravo Interno Desprovido, Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial; manter decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Royalties, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Revisão De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj), Honorários De Sucumbência (art. 85 Do Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf; Art. 1.025 Do Cpc), Inovação Recursal, Súmulas 7 Do STJ E 282, 284, 356 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Royalties Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) Revisão De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj) Honorários De Sucumbência (art. 85 Do Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf; Art. 1.025 Do Cpc) +2 more

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Parties

PANINI BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

DIGITAL STAR PROMOÇÕES E VENDAS S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024); Acórdão: Agravo Interno Desprovido, Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova e sua distribuição (art. 373 do CPC)
  2. 2 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 fixação e majoração de honorários de sucumbência (art. 85 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal não podia reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ) para verificar a alegada devolução de mercadorias, a agravante não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373 CPC), e não houve prequestionamento sobre a fixação/critério dos honorários de sucumbência, configurando inovação recursal, de modo que mantêm-se os fundamentos da decisão agravada; por fim, majoraram-se honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial; manter decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos (improcedência da ação de cobrança/restituição).