REsp 2082155 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por METASA S.A. INDÚSTRIA METALÚRGICA (METASA), fundamentado nas alíneas a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo/SP, da relatoria da Desembargadora CLAUDIA MENGE, assim ementado: APELAÇÃO. Ação condenatória. Contraprestação de serviços de assessoria técnico-comercial em concorrência para fornecimento de produtos siderúrgicos. Sentença de improcedência. Insurgência. - Concorrência para fornecimento de estruturas metálicas relacionados ao projeto SIVEN, de construção de siderúrgica na Venezuela. Contrato de prestação de serviços de assessoria comercial durante o processo licitatório, com vistas ao sucesso no certame. Devida remuneração equivalente a 3% do valor líquido do contrato que viesse a ser celebrado com AGCOMEX. - Requisitos de exigibilidade da contraprestação. Ônus probatório da autora. Fatos constitutivos do direito. Art. 373, I, do CPC. Prova documental e oral suficiente. Serviços efetivamente prestados, vitória na concorrência, celebração do contrato de fornecimento. - Cessão de posição contratual. Contratante que cedeu sua posição no contrato de fornecimento à sócia majoritária. Teoria unitária. Cessão de créditos e débitos, obrigações e benefícios, em bloco. - Contrato de prestação de serviços de assessoria não incluído expressamente na cessão de posição contratual. - Função social do contrato e boa-fé objetiva. Relatividade dos efeitos dos contratos que cede lugar aos efeitos externos dos contratos a terceiros. Cessão de posição contratual de METASA para CODEME que produz efeitos sobre o contrato de prestação de serviços. Cessão também neste da posição contratual. - Falta de anuência da credora. Cessão que não exonera a cedente de cumprir a obrigação. Solidariedade entre cedente e cessionária. - Prova suficiente dos requisitos de exigibilidade da contra prestação. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Inversão da disciplina das verbas de sucumbência. RECURSO PROVIDO (e-STJ, fls. 884/885). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A METASA apontou (1) violação do art. 1.022 do CPC, por ter admitido documentos juntados de forma extemporânea, e e-mails imprestáveis como prova da prestação do serviço e deixado de se manifestar sobre os seus conteúdos, além de contradição quanto a efetiva celebração do contrato decorrente da concorrência, que não teria sido provado pela autora da ação; (2) ofensa ao art. 434 do CPC por estar a fundamentação do acórdão recorrido baseado em e-mails, produzidos de forma unilateral, que não acompanharam a petição inicial e tampouco demonstram a prestação do serviço; (3) contrariedade ao art. 489, §1º, IV, do CPC por ausência de fundamentação do acórdão quanto aos argumentos de que não foi comprovada a prestação do serviço, nem a formalização do contrato com a AGCOMEX; (4) malferimento ao art. 227 do CPC uma vez que o julgado está baseado em prova testemunhal, sem respaldo em documentos aptos para respalda-la; (5) inobservância do art. 405 do CC defendendo que os juros de mora sejam contabilizados da data da citação. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 2.851/2.862). O recurso foi admitido pelo juízo prévio de admissibilidade (e-STJ, fls. 2.872/2.878). É o relatório. O recurso não merece prosperar. (1) Negativa de prestação jurisdicional. Foi alegada omissão no julgado por ter admitido documentos juntados de forma extemporânea, e e-mails imprestáveis como prova da prestação do serviço, não tendo se manifestado sobre os seus conteúdos, além de contradição quanto a efetiva celebração do contrato decorrente da concorrência, que não teria sido provado pela autora da ação. No que se refere a juntada extemporânea de documentos e a comprovação da prestação do serviço por e-mails trocados entre as partes, o acórdão recorrido, integrado pelo proferido no julgamento dos embargos de declaração, consignou ter havido amplo contraditório quanto as mensagens eletrônicas e que a ocorrência das condições caracterizadora da prestação do serviço foram demonstradas pelo conjunto das provas produzidas nos autos. Veja-se: II.3. Detida análise dos autos autoriza concluir que a apelante teve sucesso nessa empreitada probatória e conseguiu demonstrar um a um os requisitos acima mencionados, de sorte a fazer exigível das apeladas a contraprestação prevista no contrato. Nesse sentido, a efetiva prestação dos serviços previstos no contrato escrito e o êxito na concorrência obtido pelo consórcio de que participava a contratante METASA estão comprovados pelo teor da correspondência eletrônica (e-mail) trocada entre a apelante e as apeladas METASA e CODEME (fls. 232/276). Os autos da ação condenatória promovida contra BRAFER CONSTRUÇÕES METÁLICAS (processo nº 1117005-32.2014.8.26.0100), mencionada no depoimento da testemunha ERDIMIR, comprovam que o consórcio de que participara METASA sagrou-se vencedor do certame. .. Em resumo, além dos documentos antes mencionados, também a prova oral conferiu substrato suficiente para os fatos constitutivos do direito invocado pela apelante, de sorte a fazer cumpridos os requisitos autorizadores da exigibilidade da contraprestação por ela almejada (e-STJ, fl. 890/893). E II.3. A juntada tardia de documentos pela embargada, ao tempo da réplica, foi objeto de imediata impugnação pelas partes. Mesmo assim, teceram alentadas considerações acerca do conteúdo das conversas e mensagens eletrônicas então apresentadas, inclusive em contrarrazões. Desse modo, inexiste bom motivo para serem desconsiderados pelo colegiado, ainda mais que se trata de documentos complementares a outras provas constantes dos autos (e-STJ, fl. 929). Inocorrente a alegada omissão. Por sua vez, a contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, devido à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão (art. 1.022, I, do CPC). A propósito, confiram-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. DANO MATERIAL, MULTA CONTRATUAL E DANO MORAL. SÓCIO. DIREITO PRÓPRIO COMO ALHEIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A contradição apta a ensejar a oposição dos declaratórios é aquela contida no próprio decisum, isto é, nos tópicos internos da decisão, e não em cotejo com outros atos judiciais ou posicionamento de outras Cortes de Justiça, situação que impede o conhecimento do apelo nobre por suposta violação do art. 1.022 do CPC. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.137.625/MS, rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 2/5/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUTIR O QUE FOI DECIDIDO DE MANEIRA CLARA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que "a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando" (EDcl no HC 290.120/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 29.8.2014). 2.No caso, a parte não aponta efetiva contradição interna ou omissão no julgado. É nítida a tentativa de rediscutir o que foi decidido de maneira clara: é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas. 3.Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de multa. (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.881.983/SP, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 28/3/2022) O acórdão recorrido foi categórico em afirmar que a autora da ação comprovou o implemento das condições para o recebimento da contrapartida pela assessoria realizada na licitação. Veja-se: Daí resulta ser da autora-apelante o ônus processual de comprovar esses fatos, que são constitutivos de seu direito, nos moldes do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, até porque é descabido imputar às rés-apeladas prova de fato negativo. .. II.3. Detida análise dos autos autoriza concluir que a apelante teve sucesso nessa empreitada probatória e conseguiu demonstrar um a um os requisitos acima mencionados, de sorte a fazer exigível das apeladas a contraprestação prevista no contrato. .. . (e-STJ, fl. 890) Não se verifica, portanto, a apontada contradição. (2) Petição inicial desacompanhada de documentos essenciais. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de juntada de documentos após o ajuizamento da ação, desde que não essenciais à propositura e for observado o contraditório. Confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. .. . EMENDA À INICIAL. NÃO ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. .. . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 3. A jurisprudência desta Casa é assente no sentido de admitir, excepcionalmente, em atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais, a emenda da petição inicial e a juntada de documentos após o oferecimento de resposta pelo réu, desde que tal providência não importe em modificação do pedido ou da causa de pedir. Precedentes. .. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.843.919/DF, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 5/6/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM A RÉPLICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (I) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (II) não haja má-fé na ocultação do documento; (III) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC). 2. No caso, o Tribunal Estadual considerou precluso o direito de juntar os documentos em questão, por não serem documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos após o ajuizamento ou para contrapor aquilo deduzido na defesa, mesmo não se tratando de documentos essenciais à propositura da ação e não demonstrada má-fé. 3. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que retome o julgamento da apelação, com o exame da referida documentação, respeitado o contraditório. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.489.942/SP, rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 4/6/2024) In casu, embora alguns documentos tenham sido apresentados após a propositura da ação, não foram considerados essenciais para tanto, assim como submetidos ao contraditório. Veja-se: II.3. A juntada tardia de documentos pela embargada, ao tempo da réplica, foi objeto de imediata impugnação pelas partes. Mesmo assim, teceram alentadas considerações acerca do conteúdo das conversas e mensagens eletrônicas então apresentadas, inclusive em contrarrazões. Desse modo, inexiste bom motivo para serem desconsiderados pelo colegiado, ainda mais que se trata de documentos complementares a outras provas constantes dos autos (e-STJ, fl. 929). Ainda, não se pode olvidar que, se os documentos fossem essenciais a propositura da ação, caberia o juiz intimar o autor para a sua juntada, nos termos do art. 321 do CPC. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Nos termos do art. 321 do CPC/15, há necessidade de prévia intimação da parte para apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, antes da rejeição da petição inicial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.977.390/RS, rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 11/4/2023) Nesse panorama, é de se aplicar a Súmula nº 568 do STJ. (3) Ausência de fundamentação Não há se falar em deficiência de fundamentação da decisão judicial quando as conclusões por ela adotadas forem alicerçadas em argumentos bastantes sobre a tese sustentada. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. .. . DECISÃO MANTIDA. .. 2. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, afastada igualmente a alegada ausência de fundamentação da decisão agravada. .. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.201.527/SP, rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 30/8/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM". FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM" NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÕES DE DECIDIR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir. 2. Inocorrência de afronta ao art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015, uma vez que a Corte local, ao adotar os fundamentos da sentença, enfrentou e decidiu, de modo integral e com fundamentação suficiente, a matéria devolvida a sua apreciação, explicitando os motivos pelos quais decidiu que não era possível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas .. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.094.207/MA, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, DJe de 6/9/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. . AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015. .. . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. .. 4 . Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.287.903/SP, rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe de 2/9/2024) In casu, argui-se vício de fundamentação no acórdão recorrido quanto ao a realização do serviço de assessoria e a vitória no certame. Colhe-se do acórdão recorrido que ambas as teses foram enfrentadas de forma clara e satisfatória Veja-se: II.3. Detida análise dos autos autoriza concluir que a apelante teve sucesso nessa empreitada probatória e conseguiu demonstrar um a um os requisitos acima mencionados, de sorte a fazer exigível das apeladas a contraprestação prevista no contrato. .. .. Por outro lado, as apeladas afirmaram que a apelante não comprovou a celebração, entre as vencedoras da concorrência e AGCOMEX, do contrato de fornecimento de estruturas metálicas objeto do certame. Contudo e a despeito da dúvida lançada, fato é que as apeladas jamais negaram a celebração do tal contrato, nem o respectivo cumprimento ou o recebimento do pagamento de valores condizentes com as mercadorias entregues. No que toca à parcela do ajuste cujo cumprimento coube à METASA, a comprovação é mais do que suficiente, diante do reconhecimento por CODEME deque se incumbiu de entregar as estruturas metálicas à AGCOMEX para serem exportadas para a Venezuela. .. II.5. Além da inquirição da testemunha mencionada, a prova oral contou também com os depoimentos colhidos aos representantes legais das apeladas, que confirmaram a celebração do contrato de fornecimento entre AGCOMEX e o consórcio formado por METASA, BRAFER e PELLIZZARI. Também deram notícia da transferência do cumprimento do contrato de fornecimento de METASA para CODEME, em razão do vínculo societário então existente entre elas e que fez CODEME controladora da METASA. Em resumo, além dos documentos antes mencionados, também a prova oral conferiu substrato suficiente para os fatos constitutivos do direito invocado pela apelante, de sorte a fazer cumpridos os requisitos autorizadores da exigibilidade da contraprestação por ela almejada. (e-STJ, fls. 890/893). Portanto, o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado. (4) Subsidiariedade da prova testemunhal. Possuindo nos autos início de prova escrita, admite-se a comprovação dos fatos alegados pelo depoimento de testemunhas. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. .. . INÍCIO DE PROVA ESCRITA. POSSIBILIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. .. . .. 4. É admissível a prova testemunhal, independentemente do valor do contrato, quando houver início de prova escrita, conforme os arts. 401 e 402 do CPC/1973 e a jurisprudência consolidada nesta Corte. 5. No particular, o Tribunal local decidiu pela existência de início de prova escrita, de modo que alterar essa conclusão para reconhecer violação aos arts. 227 do CC/2002, 401 e 402 do CPC/1973 ou erro de fato (art. 966, VIII, § 1º, do CPC/2015) exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. .. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.985.844/TO, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 20/4/2023) Dos trechos do acórdão recorrido transcritos no ponto anterior depreende-se que a prova da realização do serviço contratado não está baseado exclusivamente em prova testemunhal, mas também nos documentos juntados. Destaca-se o seguinte trecho: Em resumo, além dos documentos antes mencionados, também a prova oral conferiu substrato suficiente para os fatos constitutivos do direito invocado pela apelante, de sorte a fazer cumpridos os requisitos autorizadores da exigibilidade da contraprestação por ela almejada. (e-STJ, fl. 893). Dessa forma, estando o entendimento proferido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se constata a alegada violação do art. 227 do CC, atraindo a incidência da Súmula nº 568 do STJ. (5) Termo inicial dos juros de mora. A METASA defende que os juros de mora devem ser contabilizados da data da citação. No ponto, o acórdão recorrido, reconhecendo que não ficou estabelecido termo para o cumprimento da obrigação, estipulou que seria devida desde a notificação do devedor. Veja-se: O montante contará juros de mora de 1% ao mês, incidentes, com relação às parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda, desde a formal constituição em mora das apeladas, em 22/7/2014, e, com relação às vincendas ao tempo do ajuizamento, desde os respectivos vencimentos (e-STJ, fl. 898) Nos embargos de declaração foi esclarecido que nas obrigações sem prazo para o cumprimento, a mora do devedor se dá por notificação extrajudicial ou pela citação. Nas obrigações destituídas de dia certo de vencimento, a constituição em mora depende de notificação pelo credor dirigida ao devedor. Quando a providência não é adotada antes do ajuizamento da ação, a constituição do devedor em mora se dá com a citação. Contudo, nos casos como este, em que o credor notifica o devedor para pagamento antes do ajuizamento da ação, o devedor foi constituído em mora na data da notificação. A partir daí incidem os encargos da mora (e-STJ, fl. 933) Observa-se que o pronunciamento está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido que a mora ex persona, nos casos em que inexiste prazo para o pagamento, se dá com a notificação do devedor. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. .. 2. A prévia interpelação judicial para constituição em mora é necessária quando se trata de mora "ex persona", isto é, quando não há termo previamente acordado para o cumprimento da obrigação. Em contrapartida, nos casos em que há obrigação positiva, líquida e com termo certo estipulado na avença, tem-se a mora "ex re", que independe de prévia interpelação. Precedentes. .. (AgInt no AREsp n. 1.190.092/SC, rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 28/6/2019) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMODATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANUNCIANDO INTENÇÃO DE EXTINÇÃO. DEVER DE PAGAR ALUGUÉIS ATÉ A RESTITUIÇÃO DOS BENS. TERMO INICIAL DOS ALUGUEIS. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. ARTIGO 219 DO CPC. APLICAÇÃO RESIDUAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA E REGULAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. "Os artigos 219 do CPC e 405 do CC/2002 devem ser interpretados à luz do ordenamento jurídico, tendo aplicação residual para casos de mora ex persona - evidentemente, se ainda não houve a prévia constituição em mora por outra forma legalmente admitida." (REsp 1513262/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 26/8/2015). .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 599.532/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 3/3/2016) Nessas condições, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da METASA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA METASA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÂNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSESSORIA EM LICITAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. SUBSIDIARIEDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. INÍCIO DE PROVA ESCRITA. OBRIGAÇÃO SEM TERMO PARA CUMPRIMENMTO. JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 568 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.