AREsp 2484414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que a interrupção da prescrição não retroage à data do ajuizamento quando a demora da citação decorre de conduta imputável à parte autora; alterar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Foi majorado em 10% o honorário sucumbencial com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Ação De Cobrança Prescrição Interrupção Da Prescrição Citação Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o marco interruptivo da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação ou à data da citação quando a demora na citação é imputável ao autor
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quando a decisão tem mais de um fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que a interrupção da prescrição não retroage à data do ajuizamento quando a demora da citação decorre de conduta imputável à parte autora; alterar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Foi majorado em 10% o honorário sucumbencial com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.