REsp 2159601 - DECISAO

REsp 2159601 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do artigo 1.021, § 1º do CPC/15 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ); por consequência, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC/15 para majorar os honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: Unimed Pelotas - RS, Cooperativa de Assistência à Saúde LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Retirada De Sócio De Cooperativa, Restituição De Quotas Partes, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Privado Processo Civil Ação De Cobrança Retirada De Sócio De Cooperativa Restituição De Quotas Partes Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal +1 more

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Parties

Unimed Pelotas - RS, Cooperativa de Assistência à Saúde LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 O acórdão local seria omisso quanto à correção monetária devida
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/15
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e demais enunciados (Súmula 7/STJ; enunciados 283 e 284 do STF) ao juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do artigo 1.021, § 1º do CPC/15 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ); por consequência, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC/15 para majorar os honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15.