AREsp 2765337 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BENEDITA ROSANGELA DE ANDRADE e OUTROS contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, manejado em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (e-STJ, fl. 958): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARA APELO (1). ABUSIVIDADE DA TAXA DE DESCONTO DE CHEQUES. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEVIDA. APELO (2). JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS E PREJUÍZO NA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA INEXISTENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. OBSERVADA. MORA. DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. ANÁLISE POSTERGADA PARA DEPOIS DA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS PELO BANCO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDA. RECURSO DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDO E DO BANCO NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 991-993 e 1.015-1.017). Nas razões do recurso especial, os recorrentes alegaram violação aos arts. 400 e 1.022, II, do CPC e 54, § 3º, do CDC, sustentando, em síntese, negativa de prestação jurisdicional; que a perícia realizada fora prejudicada em decorrência da ausência de documentos pleiteados pelo perito e não apresentados pelo recorrido, devendo, assim serem considerados verdadeiros os fatos alegados; e ilegalidade da capitalização de juros, uma vez que não foi expressamente pactuada. Defenderam que deve se dar prosseguimento à instrução probatória, com a realização de prova pericial contábil, para comprovar todas as ilegalidades praticadas no bojo das operações, sendo imperiosa a apresentação de todos os documentos vinculados às contas e operações indicados por eles, ou, subsidiariamente, aplicar as disposições do art. 400, inc. I do CPC Contrarrazões às fls. 1.064-1.072 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. No tocante à alegada afronta ao art. 1.022 do Código de Processo de 2015, sem razão os recorrentes, uma vez que as questões deduzidas no processo foram resolvidas satisfatoriamente, não se identificando vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, conforme se verifica dos acórdãos às fls. 958-963 e 991-993 (e-STJ). Assim, estando devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação ao referido dispositivo da legislação processual. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança c/c pedido de compensação por danos morais, ajuizada em razão da negativa de pagamento de indenização relativa a seguro de vida em grupo. 2. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Para que se tenha por satisfeito o requisito do prequestionamento, "há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal" (AgInt no AREsp 1.487.935/SP, 4ª Turma, DJe 04/02/2020). Por essa razão é que não basta ao cumprimento do requisito do prequestionamento a mera oposição de embargos de declaração na origem. 5. O conhecimento da insurgência recursal é inadmissível quando o recorrente deixa de demonstrar, de forma pontual e argumentativa, como o acórdão recorrido violou os dispositivos legais mencionados nas razões do recurso. 6. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à legitimidade passiva da recorrente, por ter atuado como representante da seguradora, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 7. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 8.Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.815.548/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020.) Em relação ao alegado prejuízo em razão da ausência de apresentação de toda a documentação para a realização da perícia, o Tribunal de origem, considerando as particularidades do caso concreto, concluiu que alguns quesitos formulados pelos recorrentes referiam-se a outras operações realizadas entre as partes, as quais não seriam objeto desta demanda. Veja-se (e-STJ, fl. 961): Além disso, no que diz respeito às afirmações de que a perícia restou prejudicada pela apresentação incompleta e insatisfatória de documentos por parte do autor ou mesmo que restou impossibilitado de comprovar a evolução do saldo devedor ou das abusividades operadas em razão da ausência dos documentos, sem nenhuma razão os apelantes. Quando da confecção do Laudo Pericial Complementar (mov. 343.1), o próprio expert esclareceu inicialmente que se tratava de Ação de Cobrança referente a cheques utilizados em operação de desconto, sendo que alguns quesitos formulados pelos requeridos tratavam-se na verdade de outras operações realizadas entre as partes, as quais não seriam objeto desta demanda, tratando de analisar e responder, tão somente, aos quesitos relacionados ao objeto desta ação de cobrança. Não há, portanto, qualquer fundamento nas alegações preliminares da parte, devendo, portanto, serem afastadas. Em face de tais considerações, não há como elidir as conclusões do acórdão recorrido, sem proceder ao reexame dos fatos e das provas, procedimento vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ. Quanto à capitalização de juros, o colegiado Estadual asseverou que nas operações de cobrança de cheques não se aplica a metodologia dos juros capitalizados. Leia-se (e-STJ, fl. 961): No mais, quanto à capitalização dos juros, apesar de ser de conhecimento público e notório que a sua cobrança é permitida nos casos em que expressamente contratada, não há se falar da sua cobrança no caso. Como o próprio Julgador destacou, a conclusão do perito judicial foi de que nas operações de cobrança de cheques não se aplica a metodologia dos juros capitalizados, o que, a rigor, importa dizer, não cabe, ao caso, determinar o afastamento da capitalização. Em embargos de declaração, esclareceu (e-STJ, fl. 992): Quanto capitalização, restou devidamente esclarecido pelo perito que tal encargo não foi aplicado no caso, havendo expressa conclusão no acórdão de que "a conclusão do perito judicial foi de que nas operações de cobrança de cheques não se aplica a metodologia dos juros capitalizados, o que, a rigor, importa dizer, não cabe, ao caso, determinar o afastamento da capitalização (..)". Considerando o fundamento de que o encargo não foi aplicado no caso, haja vista que nas operações de cobrança de cheques não se aplica a metodologia dos juros capitalizados, padece a parte de interesse recursal quanto ao ponto. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento), ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADO PREJUÍZO EM RAZÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO JUROS . NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.