AREsp 2611910 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a corte de origem concluiu que o município não comprovou o pagamento, incumbindo-lhe o ônus probatório (art. 373, II, CPC).

Parties
Autor: Marcos Antonio de Gouveia Barros; Réu: Município de São João/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/1988) / Julgamento Da Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Férias, Décimo Terceiro Salário, Ônus Da Prova, Ficha Financeira Como Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Ação De Cobrança Férias Décimo Terceiro Salário Ônus Da Prova Ficha Financeira Como Prova Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Marcos Antonio de Gouveia Barros

Autor

Município de São João/PE

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/1988) / Julgamento Da Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se ficha financeira é prova suficiente do pagamento das verbas trabalhistas reclamadas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por deficiência recursal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a corte de origem concluiu que o município não comprovou o pagamento, incumbindo-lhe o ônus probatório (art. 373, II, CPC).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.