AREsp 2663555 - DECISAO

AREsp 2663555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais demandariam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude...

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Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S/A; Autora: LYON PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S/A

Recorrente

LYON PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais vedada em recurso especial
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais demandariam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial não foi conhecido, com majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da causa para 17%.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.