AREsp 2701209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC), parte das matérias indicadas não foi prequestionada (Súmula 282/STF), outros pontos carecem de fundamentação apta a violar normas apontadas (Súmula 284/STF) e a revisão de fatos, provas ou interpretação contratual é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: PAULO DE QUEIROZ SILVEIRA; Parte Autora: OPERADORA UNIESTE DE PLANOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Inadimplemento De Mensalidades, Planos De Saúde, Prequestionamento, Omissão/contradição/obscuridade, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Boa Fé Objetiva
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação De Cobrança Inadimplemento De Mensalidades Planos De Saúde Prequestionamento Omissão/contradição/obscuridade +4 more

Case Brief

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Parties

PAULO DE QUEIROZ SILVEIRA

Agravante

OPERADORA UNIESTE DE PLANOS DE SAÚDE LTDA

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC), parte das matérias indicadas não foi prequestionada (Súmula 282/STF), outros pontos carecem de fundamentação apta a violar normas apontadas (Súmula 284/STF) e a revisão de fatos, provas ou interpretação contratual é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial