AREsp 2687569 - DECISAO

AREsp 2687569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) alegações constitucionais não são examináveis pelo STJ; (ii) não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e RISTJ; (iii) o tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão, afastando omissão/contradição/obscuridade; (iv) ausência de prequestionamento quanto aos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964 atrai a Súmula 211/STJ; e (v) eventual acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARABÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prestação De Serviços De Vigilância Armada, Relação Jurídica Obrigacional, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Contratos Administrativos Processo Civil Direito Administrativo Ação De Cobrança Prestação De Serviços De Vigilância Armada Relação Jurídica Obrigacional Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MARABÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 comprovação da prestação dos serviços e exigibilidade do crédito
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos da Lei 4.320/1964 (arts. 62 e 63)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) alegações constitucionais não são examináveis pelo STJ; (ii) não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e RISTJ; (iii) o tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão, afastando omissão/contradição/obscuridade; (iv) ausência de prequestionamento quanto aos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964 atrai a Súmula 211/STJ; e (v) eventual acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.