AREsp 2608447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os óbices apontados na decisão agravada: deficiência de fundamentação do recurso especial, incidência de vedação ao reexame de fatos e provas e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos das Súmulas 284/STF e 7/STJ e dos requisitos formais aplicáveis.

Parties
Autor: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA; Ré: MARIA LÚCIA FRANCOSO CHRIST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prescrição, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Plano De Saúde
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Prescrição Deficiência De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Plano De Saúde

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Autor

MARIA LÚCIA FRANCOSO CHRIST

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar os óbices apontados na decisão agravada: deficiência de fundamentação do recurso especial, incidência de vedação ao reexame de fatos e provas e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos das Súmulas 284/STF e 7/STJ e dos requisitos formais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.