REsp 2171976 - ACORDAO

REsp 2171976 - ACORDAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar a expedição de ofício ao INSS requerida pela recorrente, por entender que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e não autoriza, de plano, a negativa de acesso a informações sobre eventual remuneração do executado, cabendo ao juízo competente, em momento oportuno, avaliar a possibilidade de penhora dos valores eventualmente localizados.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE INSTRUÇÃO POPULAR E BENEFICÊNCIA; Recorrida: CRISTINA GOMES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Expedição De Ofício Ao INSS, Penhora De Rendimentos
Direito Processual Civil Ação De Cobrança Impenhorabilidade De Verbas Salariais Expedição De Ofício Ao INSS Penhora De Rendimentos

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE INSTRUÇÃO POPULAR E BENEFICÊNCIA

Recorrente

CRISTINA GOMES DE ANDRADE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de ofício ao INSS para obter informações sobre eventual remuneração do executado
  2. 2 relatividade da impenhorabilidade da verba remuneratória e hipóteses de seu afastamento
  3. 3 distinção entre pedido de informação e pedido de penhora de rendimentos

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar a expedição de ofício ao INSS requerida pela recorrente, por entender que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e não autoriza, de plano, a negativa de acesso a informações sobre eventual remuneração do executado, cabendo ao juízo competente, em momento oportuno, avaliar a possibilidade de penhora dos valores eventualmente localizados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, determinando a expedição de ofício ao INSS requerida pela recorrente.